Pensando Direito, viaja-se mais: a polêmica da Resolução n° 400, de 14 de dezembro de 2016, que autoriza a cobrança pelo despacho de bagagens.

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Imagem extraída da internet
Como se já não bastasse os valores exorbitantes pagos nas passagens aéreas no Brasil, que, por muitas vezes, deixam o consumidor à mercê do abuso econômico das companhias aéreas, em 14 de dezembro de 2016, a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC publicou a Resolução de n° 400, em que caracterizava o transporte de bagagem despachada como contrato acessório ao oferecido pelo transportador, autorizando, consequentemente, a cobrança sobre as malas despachadas. 

A referida Resolução, veio com a vacatio legis (prazo legal que uma lei tem para entrar em vigor) de 90 (noventa dias) e, teoricamente, entraria em vigor na data de ontem.

A iniciativa teria como propósito a redução dos valores a serem pagos pelas passagens (mas, sabemos muito bem como as coisas funcionam por aqui, não é mesmo?!).

E em contrapartida, além das passagens mais “baratas”, teríamos direito a uma franquia mínima de 10 kg para transporte de bagagem de mão, que seria estipulado de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte.

E a norma vai além, salienta que “as bagagens que não se enquadrarem nas regras estabelecidas pelo transportador, poderão ser recusadas ou submetidas a contrato de transporte de carga”.

A questão recebeu a devida atenção do Senado Federal, que, no mesmo dia da publicação da supracitada Resolução, aprovou, em Plenário, o Decreto Legislativo n° 89, de 2016, que susta parte das regras nela contidas, dentre as quais, a que dispõe sobre a cobrança pelas bagagens. 

Todavia, até a presente data, a proposta de Decreto encontra-se na Câmara dos Deputados, desde o dia 21/12/2016, sem andamento ulterior. 

Consulte o andamento completo do Decreto.

Quando o imbróglio já parecia não ter mais solução, o juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, suspendeu liminarmente a eficácia da referida norma, impossibilitando a cobrança pelas companhias aéreas.

A justificativa foi bastante clara, não há métricas estabelecidas e suficientes para quantificar a redução dos valores cobrados pelas companhias. Além do mais, há certos objetos, que por questões de segurança, são impossibilitados de serem portados a bordo na cabine, o que levaria a pessoa aderir compulsoriamente ao despacho da mala.

Outro ponto a ser objeto de destaque, é que a referida medida obrigaria o consumidor a contratar esse serviço com a mesma empresa aérea que vendeu a passagem, caracterizando, portanto, uma prática abusiva intitulada de “venda casada”, vedada expressamente pelo Código de Defesa do Consumidor (inciso I do artigo 39).

Enquanto aguardamos o deslinde dessa controvérsia e, sendo hoje o dia Mundial do Consumidor, nada mais razoável seria do que a confirmação dessa decisão em caráter definitivo, fazendo preponderá o direito do consumidor brasileiro aos interesses das empresas aéreas.


Pensando Direito, viaja-se mais!

Em comemoração ao dia Mundial do Consumidor o *Põe Na Rota* inaugura uma coluna, com boletins informativos, para o debate de questões jurídicas afetas ao ramo da atividade turística.

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